1. Por meio desta política, a empresa Incorporadora Fagundes Ltda, a seguir simplesmente de nominada de “Incorporadora”, disciplinará sobre a forma com que a privacidade da pessoa natural com quem mantém relações, sejam trabalhistas, de prestação de serviço ou comerciais, será protegida, ao coletar, tratar e armazenar suas informações e dados pessoais, de acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.
2. O consentimento para tratamento de dados pessoais será requerido pela Incorporadora quando houver necessidade de utilização de dados pessoais de pessoas naturais para formalização/instrumentalização da relação havida entre as partes ou para armazenamento de dados pessoais em banco de dados da empresa.
3. A Incorporadora somente tratará dados pessoais nas seguintes hipóteses:
- I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- II - para o cumprimento de obrigação legal;
- III - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- IV - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- V - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- VI - quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
- VII - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4. Além disso, a Incorporadora, ao tratar dados pessoais, observará a boa-fé e os seguintes princípios:
- I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
5. A Incorporadora manterá os dados coletados em sua base de dados enquanto estiver vigente a relação mantida entre as partes e, em caso de cadastramento de currículos, propostas e/ou simples interesse de compra e venda de bens imóveis, mensagens pelos canais “Fale Conosco” e/ou WhasApp (51) 3106 6678, até eventual requerimento de exclusão ou término de tratamento de dados.
6. A Incorporadora nomeou Valdecir Ribeiro da Silva, Analista Financeiro, como Data Protection Officer (“DPO”), a quem incumbe:
- I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- III - orientar os funcionários e os contratados da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- IV - executar as demais atribuições determinadas pelo empresa ou estabelecidas em normas complementares.
7. O titular dos dados poderá requerer a Incorporadora, por meio de seu Data Protection Officer, através do e-mail valdecir@fagundes.com, a exclusão de seus dados e/ou a alteração ou correção dos mesmos. Além disso poderá colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados e solicitar uma cópia dos seus dados pessoais.
8. A fim de cumprir com o disposto na LGPD, a Incorporadora utiliza-se de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais mantidos em sua base de dados, tudo a fim de prevenir a ocorrência de danos em decorrência do tratamento desses dados.
