De acordo com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Consumidor (titular de dados pessoais) DECLARA expressamente seu consentimento, concordando que seus dados pessoais sejam tratados com a finalidade de viabilizar as relações comerciais, autorizando o envio de informações a respeito de novos empreendimentos, com o fim de verificar o interesse do Consumidor em ter maiores detalhes sobre os mesmos. Para isso podem ser utilizados os presentes meios de comunicação: e-mail, anúncios, mensagens, links via WhatsApp, e ligações telefônicas, na medida em que permitidas pela legislação aplicável. Além disso, o acesso aos dados pessoais possibilita responder a questionamentos, reclamações e solicitações.

O possível compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços serve tão somente para auxiliar as Partes na operacionalização do negócio. Diante disto, o Consumidor consente que seus dados pessoais sejam tratados para fins de consulta nas agências de análise de crédito e cobrança de dívidas, com intuito de verificar a situação do Consumidor antes da perfectibilização do negócio, bem como outros agentes que necessitarem dos dados pessoais para a confecção dos contratos de promessa de compra e venda firmados entre as Partes, mas não limitados ao mesmo, desde que respeitados os ditames legais e os fins que as Partes almejam.

Ao final da relação mantida entre as partes, os dados pessoais permanecerão na base de dados da empresa somente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, sendo, após, eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, podendo o Consumidor revogar seu consentimento, a qualquer tempo por e-mail ou por outro meio de comunicação.

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